Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante.

Excesso de prazo.

Ação do Ministério do Trabalho não invade competência da Justiça

A empresa pretendia anular a pena que lhe fora imposta, sob a alegação de que o reconhecimento de vínculo empregatício só cabe à Justiça.

Confirmada condenação para prefeito que esbofeteou cidadão em público

A decisão foi unânime.

Senado pode questionar tratamento dado a Patrícia Saboya na Itália

O senador por Minas Gerais observou que a situação serve de alerta, já que não é a primeira vez que brasileiros são barrados ou mal-tratados em aeroportos e países da Europa.

Fiscais da lei antifumo são agredidos em bar no interior de SP

Motorista de 47 anos fumava sob um toldo em bar de Araraquara. Agente da Vigilância Sanitária caiu e se feriu no rosto.

Projeto revoga lei que instituiu a penhora por meio eletrônico

HC liberatório. Crimes da Lei nº 11.343/2006. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Situação não configurada. Complexidade do feito.

Professor condenado por atentado violento ao pudor

Cônjuge pode solicitar informações funcionais sobre esposo falecido

Ministro nega recurso contra vereador acusado de pagar carteira de motorista com cheque sem fundo

Indenização para ciclista atropelado no acostamento

Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria.

Mandado de segurança. Bloqueio direto em 30% dos proventos de aposentadoria creditados em conta corrente da impetrante. Impossibilidade.

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Lei nº 11.449, de 15/01/07

Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Tucano fica sob guarda doméstica até julgamento final de ação

Previdência Social não pode descontar valor indevido de servidora aposentada

STF indefere recurso para manter liberdade provisória de condenados pela participação na morte de juiz de Direito

Supremo entende que concessão de benefício assistencial deve observar os limites objetivos da lei

TJMG autoriza transferência de veículo com multas